Suprema Corte americana avalia a manutenção ou não da
legislação que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Califórnia e a
Lei de Defesa do Casamento. No Brasil, STF reconheceu a união homoafetiva em
2011
Nesta semana, a suprema Corte dos Estados Unidos começou a
analisar ações que podem determinar como o país passará a tratar a questão do
casamento gay. Em duas sessões, foram apresentados argumentos contra e a favor
de o casamento entre pessoas do mesmo sexo se tornar um direito constitucional
- o que obrigaria todos os estados americanos a aceitá-la. A decisão deverá ser
anunciada apenas em junho, mas os magistrados se mostram dividios sobre a
questão. Por ora, é importante ressaltar algumas diferenças entre as discussões
atuais sobre o casamento gay nos Estados Unidos e no Brasil - onde os ministros
do Supremo Tribunal Federal reconheceram a união civil entre homossexuais em
maio de 2011.
Brasil - No Brasil, a discussão no Supremo Tribunal Federal
(STF) se deu em torno do artigo 226 da Constituição Federal e do artigo 1.723
do Código Civil, que reconhecem a união estável entre homem e mulher, dando a
eles direitos como herança, pensão por morte ou separação, declaração
compartilhada do Imposto de Renda (IR), entre outros. À época, os ministros
brasileiros concordaram que, mesmo sem menção no texto constitucional da união
estável homossexual, os direitos civis de casais do mesmo sexo não poderiam ser
negados.
Relator das ações que deram origem ao entendimento do
Supremo, o ministro Ayres Britto lembrou que a Constituição Federal proíbe
qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor. Sendo assim, afirmou que
ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.
“O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para
desigualação jurídica”.
Com a decisão do Supremo, a união de homossexuais passou a
ser reconhecida como entidade familiar, estendendo os mesmos direitos e deveres
dos companheiros nas uniões estáveis aos companheiros nas uniões entre pessoas
do mesmo sexo. Antes da decisão do STF, as uniões homoafetivas eram tratadas
como sociedades.
Em junho do mesmo ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo
converteu uma união civil homoafetiva em casamento. Com a certidão de casamento
em mãos, duas pessoas passam a ser reconhecidas como um casal, a ter como
estado civil “casado” e podem adotar novos sobrenomes. A união estável implica
uma escritura de convivência afetiva, e permite que o casal compartilhe
patrimônios e benefícios, como plano de saúde e seguro de vida. O casamento dá
origem a uma certidão, que pode ser usada, por exemplo, para exigir dos
empregadores a extensão de benefícios para cônjuges aos parceiros homossexuais.
Também permite que o par construa seu patrimônio como um casal, e não mais como
sócios.
Porém, na prática, a falta de uma lei que de fato
regulamente o casamento gay no Brasil faz com que todos os pedidos que chegam
aos cartórios dos diferentes estados dependam da avaliação de um juiz - é ele
quem decide se autoriza ou não o casamento. Com isso, a mesma questão acaba
resultando em decisões diferentes pelo país, pois são tomadas caso a caso. O
principal argumento de alguns juristas contrários ao casamento gay é que, ao
entrar na alçada do Poder Legislativo, o Supremo exacerbou suas funções e
afrontou a Constituição. No Congresso Nacional são três as principais propostas
que visam regulamentar o tema.
EUA - Nos EUA, cada um dos estados americanos tem autonomia
legislativa para aprovar leis, desde que elas respeitem a constituição do país.
Atualmente, nove deles - Connecticut, Iowa, Massachusetts, New Hampshire, Nova
York, Vermont, Maryland, Maine e Washington - e o distrito de Columbia, sede da
capital dos Estados Unidos, aprovam o casamento homossexual, mas em outros 38
estados, o casamento é limitado a heterossexuais. Dessa forma, a discussão
sobre o casamento gay ultrapassa os termos em pauta no Brasil. Além de incitar
os embates públicos de opinião, a realização das audiências nos EUA destaca o
debate sobre o papel da Suprema Corte, a última instância da justiça americana,
questionando se ela deve ou não intervir nos dilemas sociais que,
tradicionalmente, são de competência dos legisladores de cada estado americano.
Hoje, 58% dos americanos são a favor do casamento gay e 36%
são contra (percentuais opostos aos levantados em 2006). Cerca de 81% dos
jovens americanos defendem a igualdade no casamento - a maioria de jovens
republicanos é favorável. Em maio de 2012, o presidente Barack Obama se
posicionou, pela primeira vez, a favor do casamento entre homossexuais. Porém,
no âmbito da justiça, conservadores e liberais concordam que muitos estados
ainda estão “experimentando” o casamento gay e dando à sociedade “mais tempo
para entender a direção” que o assunto está tomando. Para eles, ainda era cedo
para tomar uma decisão definitiva e histórica, visto que é difícil avaliar seu
impacto.
Debate - O primeiro dia de discussão na Suprema Corte, na
terça-feira, abordou a Proposta 8, que proíbe a união matrimonial entre pessoas
do mesmo sexo na Califórnia. Os magistrados devem analisar se a Proposta 8, ou
a proibição de casamentos gay em geral, viola a garantia de igual proteção aos
cidadãos sob a lei, prevista na emenda 14. Durante a sessão, nenhum dos nove
magistrados demonstrou apoio à solução dada pelo governo de Obama, na qual a
Proposta 8 seria derrubada e os estados que já reconhecem a união civil
passariam a permitir casamentos de gays e lésbicas. Esse posicionamento do
presidente pode levar a corte a decidir pelo tudo ou nada: fazer com que o
casamento gay seja legal em todos os 50 estados ou deixar que eles decidam por
si sós - e a aprovação não seria aconselhável em uma corte dividida, com um veredito
apertado, sobre um caso de tamanha amplitude.
Nesta quarta, a Suprema Corte americana se dedicou à Lei de
Defesa do Casamento (DOMA, na sigla em inglês), que o define como a união entre
um homem e uma mulher. A lei, sancionada em 1996 pelo então presidente Bill
Clinton, impede que os homossexuais casados nos nove estados que aceitam a
união matrimonial sejam reconhecidos e recebam os benefícios fiscais em nível
federal. A lei já foi contestada por quatro tribunais federais e duas cortes de
apelação. O próprio Bill Clinton, recentemente, considerou a lei incompatível
com a realidade e com o princípio da igualdade assegurado na Constituição. Sua
mulher, a ex-secretária de Estado Hillary Clinton - possível candidata
presidencial em 2016 -, apoiou publicamente o casamento gay.
Fonte: Veja
